Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNCERN 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg467678
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Considerando a Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos que tratam do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que
- Ao PPA estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e demais delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
- Ba LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA , disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
- Ca LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Dé vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- Eé de iniciativa do poder legislativo a elaboração da LOA.