Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNCERN 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg468012
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental
A Resolução CONAMA nº 237/1997 é o documento que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Essa resolução determina que
- Acompete ao CONAMA, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades de considerável impacto ao meio ambiente local e daquelas atividades que lhe forem delegadas pelo instrumento legal ou convênio firmado.
- Bo licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo o qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental as quais deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para instalar e operar atividades consideradas potencialmente degradantes ao meio ambiente.
- Cas licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente. Elas devem seguir uma ordem lógica de acordo com as etapas de execução: licença prévia (LP), que é concedida na etapa preliminar do empreendimento; licença de instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento; e licença de operação (LO), que autoriza a operação.
- Dos empreendimentos com atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente dependerão de um estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA), para a concessão do licenciamento ambiental. Deverá se dar publicidade a eles e garantir audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.