Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCERN 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg468340
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da
- Aocorrência de dano ao patrimônio público.
- Bcomprovação do dolo específico do agente.
- Cindividualização da conduta do agente na prática do ato.
- Daprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
- Eabsolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.