Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCERN 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg468363
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que
- Aa decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
- Ba decisão coordenada é aplicada em decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades.
- Ca decisão coordenada não é aplicada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
- Da decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação.
- Ea decisão coordenada será consolidada em ata, sendo dispensável sua publicação por extrato no diário oficial da união.