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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg468494
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Direito
Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo:I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e IV.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas I, II e IV.
  4. DApenas II, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Contratos Administrativos

Gabarito: letra C – estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

A questão exige o conhecimento literal da Lei nº 14.133/2021 sobre contratos administrativos. A assertiva III, embora pareça fiel à lei, contém imprecisão que a torna incorreta.

Art. 91, §1Lei-14133

Art. 91, § 1º: "Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação."

Assertiva I — ✅ Correta

A redação reproduz exatamente o art. 91, § 1º da Lei 14.133/2021, que admite sigilo apenas nas hipóteses excepcionais de segurança da sociedade e do Estado.

Assertiva II — ✅ Correta

Conforme os arts. 105 e 106 da Lei 14.133/2021, a duração do contrato deve constar no edital, e é obrigatória a verificação de disponibilidade de créditos orçamentários no momento da contratação e a cada exercício financeiro. Se ultrapassar um exercício, exige-se previsão no plano plurianual.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021, em seu art. 107, trata da prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, mas a assertiva apresenta imprecisão. A redação legal permite prorrogações sucessivas respeitando a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. Contudo, a assertiva III afirma que isso é possível, mas a lei, na verdade, permite prazo indeterminado para tais contratos em certas hipóteses (art. 114), o que não está mencionado. Além disso, a expressão "prorrogados sucessivamente" não é a mais precisa; a lei fala em "prorrogação por prazo de até 5 anos" (ato contínuo), e não em sucessivas renovações automáticas. A banca considera a assertiva incorreta por esse desvio de redação.

Assertiva IV — ✅ Correta

O art. 114, I, da Lei 14.133/2021 permite prazo indeterminado em contratos de que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Gabarito: letra C – corretas I, II e IV.

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