Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
qg468496
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Direito
À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
AConsideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, exclusivamente, os membros da diretoria.
BÉ vedada a indicação, para o Conselho de Administração, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a quatro anos antes da data de nomeação.
CO Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes ou por pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.
DA empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Fiscal, ao qual se reportará diretamente.
EA empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão, em qualquer hipótese, indicar marca ou modelo.
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GabaritoC — O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes ou por pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.
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Lei 13.303/2016 – Estrutura de Governança das Estatais
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 22 da Lei nº 13.303/2016, que exige no mínimo 25% de membros independentes no Conselho de Administração ou pelo menos um se houver exercício do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.
A questão cobra a literalidade de dispositivos do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Dispositivo Legal (Lei 13.303/2016)
Conteúdo da Afirmação
Correto?
Motivo do Erro/Acerto
A
Art. 16, parágrafo único
Consideram-se administradores exclusivamente os membros da diretoria.
❌
A lei inclui também os membros do Conselho de Administração.
B
Art. 17, §2º, IV
Vedação de indicação para o Conselho de Administração de quem firmou contrato com o controlador ou com a empresa em período inferior a 4 anos.
❌
O prazo correto é de 3 anos.
C
Art. 22
Conselho de Administração: mínimo de 25% de membros independentes ou pelo menos 1 se houver voto múltiplo.
✅
Reprodução literal do dispositivo legal.
D
Art. 24
Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Fiscal.
❌
O Comitê se reporta diretamente ao Conselho de Administração (não ao Conselho Fiscal).
E
Art. 40, §2º
Na licitação para aquisição de bens, não poderão, em qualquer hipótese, indicar marca ou modelo.
❌
A lei permite a indicação de marca ou modelo, desde que haja justificativa técnica (excepcionalidade).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "consideram-se administradores exclusivamente os membros da diretoria". O art. 16, parágrafo único, da Lei 13.303/2016 dispõe:
Art. 16Lei-13303
Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
Portanto, inclui também o Conselho de Administração, não apenas a diretoria. Erro: exclusividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a vedação para indicação ao Conselho de Administração abrange pessoa que tenha firmado contrato ou parceria com o controlador ou com a própria empresa em período inferior a quatro anos. O art. 17, §2º, inciso IV, estabelece:
Art. 17, §2Lei-13303
de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.
O prazo correto é de 3 anos, e não 4. Erro: prazo incorreto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 22:
Art. 22Lei-13303
O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
A alternativa está correta e em conformidade com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Comitê de Auditoria Estatutário é órgão auxiliar do "Conselho de Fiscal". O art. 24 determina:
Art. 24Lei-13303
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
O órgão é o Conselho de Administração, e não "Conselho de Fiscal". Erro: órgão errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que "não poderão, em qualquer hipótese, indicar marca ou modelo". A Lei 13.303/2016, em suas regras de licitação (Título II), admite exceções, como por exemplo quando há justificativa técnica (art. 29, §2º, por analogia). A proibição absoluta não existe; a lei permite a indicação de marca ou modelo em situações específicas devidamente fundamentadas. Alternativa incorreta por generalização indevida.
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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