Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg468654
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BRDE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise a sentença abaixo:O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da referida Lei (1ª parte). Segundo as disposições do art. 17, é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria, entre outras vedações: a de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação (2ª parte). De acordo com o art. 19-A, nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata a referida Lei, pelo menos 40% dos membros titulares serão mulheres (3ª parte).Quais partes estão corretas?
- AApenas a 1ª parte.
- BApenas a 1ª e a 2ª partes.
- CApenas a 1ª e a 3ª partes.
- DApenas a 2ª e a 3ª partes.
- ETodas as partes.