Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Ato de Homologação no Procedimento Licitatório

Gabarito: letra A. A homologação é o ato formal de controle interno que encerra o procedimento licitatório, no qual a autoridade competente delibera quanto à sua legalidade. Esse conceito é pacífico na doutrina e decorre da sistemática da Lei nº 14.133/2021, que separa as fases de julgamento, habilitação, homologação e adjudicação. A alternativa A descreve corretamente o ato.

A banca explora a confusão entre homologação e adjudicação, além de outros institutos que não se confundem com a homologação. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A homologação é, de fato, um ato vinculado de controle que encerra a licitação. A autoridade competente verifica a legalidade de todo o procedimento e, se tudo estiver conforme, homologue o resultado. Esse ato é indispensável e não se confunde com a adjudicação, que é o ato posterior que atribui o objeto ao vencedor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a adjudicação, não a homologação. A adjudicação é o ato formal vinculado pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação. A banca tenta confundir o candidato, trocando os termos. Enquanto a homologação é um ato de controle de legalidade, a adjudicação é o ato que concretiza a escolha do vencedor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o direito de impugnação ao edital ou representação, que é o ato pelo qual qualquer cidadão contesta a legalidade dos termos do edital. Isso não se relaciona com a homologação, que ocorre ao final do procedimento, após o julgamento e a habilitação. A impugnação é um meio de controle social que pode ser exercido antes da homologação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a alienação de bens (venda, permuta, doação), que é um procedimento distinto da licitação para contratação de obras, serviços, compras. A homologação não envolve transferência de domínio; é um ato interno de controle.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o pedido de esclarecimento ou diligência, que é um procedimento facultativo para esclarecer dúvidas durante a licitação, podendo ocorrer em qualquer fase. A homologação é um ato específico e obrigatório ao final, não um esclarecimento.

Gabarito: letra A.