Inexigibilidade de licitação – Serviços técnicos especializados (Lei 13.303/2016)
Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens I, II e III. O art. 30, II, da Lei 13.303/2016 permite a contratação direta de serviços técnicos especializados de notória especialização, mas veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (inciso IV da questão). Os itens I, II e III constam do §3º do mesmo artigo como exemplos desses serviços, portanto são corretos.
A banca testa o conhecimento literal do art. 30 da Lei das Estatais, especialmente a lista de serviços do §3º e a proibição contida no caput do inciso II.
Lei 13.303/2016:
Art. 30 — A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de [...] II — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação [...] § 3º — O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: [...] c) — assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias d) — fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços e) — patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas
Item | Serviço Técnico Especializado | Previsão Legal (Lei 13.303/2016) | Permite Inexigibilidade? |
|---|
I | Assessorias/consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias | Art. 30, §3º, alínea "c" | Sim |
II | Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços | Art. 30, §3º, alínea "d" | Sim |
III | Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas | Art. 30, §3º, alínea "e" | Sim |
IV | Serviços de publicidade e divulgação | Art. 30, II (vedação expressa) | Não (vedado) |
Item I — ✅ Correto
"Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias" estão expressamente previstas na alínea "c" do §3º do art. 30.
Item II — ✅ Correto
"Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços" consta da alínea "d" do §3º.
Item III — ✅ Correto
"Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas" está na alínea "e" do §3º.
Item IV — ❌ Incorreto
"Serviços de publicidade e divulgação" são expressamente vedados pelo caput do inciso II do art. 30, que determina: "vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação". Portanto, não podem ser contratados por inexigibilidade.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e III. Logo, a alternativa correta é a letra C (Apenas I, II e III).
MNEMÔNICOARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)