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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDATEC 2025

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qg468724
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Contador
Recentemente empossada no cargo de Contadora Pública, a servidora da Prefeitura Municipal de Gama foi questionada sobre os recursos a serem aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Considerando uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em um montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo a ser aplicado pelo Município de Gama em MDE.
  1. AR$ 13.050.000,00
  2. BR$ 21.750.000,00
  3. CR$ 34.800.000,00
  4. DR$ 43.500.000,00
  5. ER$ 52.200.000,00
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — R$ 21.750.000,00

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

Gabarito: letra B. O art. 212 da Constituição Federal determina que os Municípios apliquem, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Para uma receita de R$ 87.000.000,00, 25% equivale a R$ 21.750.000,00.

Art. 212CF/88

Art. 212 — “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

R$ 13.050.000,00 corresponde a 15% do montante. Esse é o percentual mínimo que os Municípios devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, CF), não em educação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o mínimo constitucional: 25% de R$ 87.000.000,00 = R$ 21.750.000,00.

Alternativa C — ❌ Incorreta

R$ 34.800.000,00 equivale a 40% da receita, valor acima do mínimo exigido (não é o mínimo).

Alternativa D — ❌ Incorreta

R$ 43.500.000,00 equivale a 50% da receita, também acima do mínimo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

R$ 52.200.000,00 equivale a 60% da receita, acima do mínimo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o percentual de 15% (alternativa A) para confundir com o mínimo da saúde (art. 198, § 2º, CF). Como a questão pede explicitamente o valor para educação, o percentual correto é 25% — não caia na troca de área.

Gabarito: letra B.

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