Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg468914
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre modalidades de licitação dispensa e inexigibilidade conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de exclusividade de fornecedor comprovada por documento idôneo.( ) O pregão eletrônico é vedado para a contratação de bens comuns e serviços comuns de engenharia.( ) A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 330.000,00.( ) A dispensa de licitação é permitida quando o valor do contrato não ultrapassa os limites definidos pela Lei nº 14.133/2021, como R$ 100.000,00 para obras de engenharia.( ) A inexigibilidade também pode ser aplicada para contratações emergenciais de serviços essenciais.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – V – F – F – V.
BV – V – F – V – F.
CF – F – V – V – V.
DV – F – V – F – F.
EV – F – F – V – F.
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GabaritoE — V – F – F – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade
Gabarito: E (V – F – F – V – F). A 1ª assertiva é verdadeira (inexigibilidade por inviabilidade de competição); a 2ª é falsa (pregão é permitido para serviços comuns de engenharia); a 3ª é falsa (o valor de R$ 330.000,00 não consta na Lei 14.133/2021); a 4ª é verdadeira (dispensa por valor: obras até R$ 100.000,00); a 5ª é falsa (emergência é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade).
A questão cobra a literalidade da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta e modalidades. É essencial distinguir os institutos e lembrar que a lei inovou em relação à Lei 8.666/1993.
Critério
Inexigibilidade (art. 74)
Dispensa (art. 75)
Fundamento
Inviabilidade de competição
Licitação possível, mas dispensável por lei
Exemplo típico
Fornecedor exclusivo
Contratação de baixo valor (obras até R$ 100.000,00)
Emergência
Não se aplica
Aplica-se (art. 75, VIII)
Exigência de documento
Comprovação por documento idôneo (§1º)
Não exige comprovação de exclusividade
Item 1 – ✅ Verdadeira
A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição. O art. 74, caput, é claro:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
E o §1º exige comprovação por documento idôneo. Logo, a assertiva está correta.
Item 2 – ❌ Falsa
O pregão eletrônico é modalidade cabível para bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia (art. 29, III, c/c art. 6º, XIII). A afirmação de que é vedado é o oposto do que a lei prevê. Embora não haja trecho literal no bloco canônico, a regra é pacífica: pregão é permitido para serviços comuns de engenharia.
Item 3 – ❌ Falsa
A Lei 14.133/2021 não fixa valores obrigatórios para modalidades como a concorrência. O valor de R$ 330.000,00 era previsto no revogado art. 23, I, da Lei 8.666/1993 para obras de engenharia. Na nova lei, a concorrência pode ser utilizada para qualquer valor, mas não é obrigatória. Portanto, falsa.
Item 4 – ✅ Verdadeira
A dispensa por valor está prevista no art. 75, I:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação:
I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Assim, a assertiva está correta.
Item 5 – ❌ Falsa
Contratações emergenciais são hipótese de dispensa (art. 75, VIII), não de inexigibilidade. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição; a urgência não se enquadra nesse conceito. Logo, falsa.
Sequência correta: V – F – F – V – F → alternativa E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os valores da Lei 8.666/1993 (R$ 330.000) e a nova lei, além de trocar dispensa (emergência) por inexigibilidade. Fique atento: na Lei 14.133/2021, não há valor fixo de modalidade; os limites de dispensa por valor são de R$ 100.000 para obras e R$ 50.000 para demais serviços/compras.
PEGA ESSA DICA!
Monte uma tabela comparativa: (a) inexigibilidade: inviabilidade de competição (art. 74); (b) dispensa: situações taxativas (art. 75), inclusive emergência e baixo valor; (c) modalidades: pregão para bens/serviços comuns; concorrência e demais sem valor mínimo obrigatório.