Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg468915
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período.( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos.( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto.( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F – V – F.
  2. BV – V – F – F – F.
  3. CF – V – V – F – V.
  4. DF – F – F – V – V.
  5. EV – V – V – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – V – F – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratamento diferenciado às ME e EPP nas licitações públicas

Gabarito: letra B — sequência V – V – F – F – F. As duas primeiras assertivas estão corretas: o saneamento de falhas na regularidade fiscal permite 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, e o empate ficto é de até 10% em regra e 5% no pregão, ambos previstos na Lei Complementar nº 123/2006. As três últimas são falsas: o tratamento diferenciado não é obrigatório em todas as licitações (há exceções), não há prioridade em empate técnico e empresas estrangeiras não são equiparadas às ME/EPP.

A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabelece um regime jurídico diferenciado para ME e EPP nas contratações públicas, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social. Esse regime se materializa em três grandes benefícios: (1) o saneamento de falhas na regularidade fiscal e trabalhista, (2) o empate ficto ou presumido como critério de desempate e (3) a possibilidade de licitações exclusivas ou com reserva de cota. É essencial distinguir o que é obrigatório por força de lei (os dois primeiros) do que depende de regulamentação e previsão editalícia (o terceiro), bem como conhecer as hipóteses em que o tratamento diferenciado não se aplica — é exatamente essa fronteira que a banca explora nas assertivas 3 e 4.

O art. 47 da LC 123/2006 determina que o tratamento diferenciado deverá ser concedido, mas o art. 49 da mesma lei estabelece exceções. A assertiva 3 erra ao afirmar que é obrigatório "independentemente do valor ou do objeto", ignorando essas exceções. A assertiva 4 erra ao mencionar "empate técnico" — o benefício se aplica apenas ao empate de preços (empate ficto), não ao empate técnico. A assertiva 5 erra ao equiparar empresas estrangeiras com filial no Brasil às ME/EPP, pois o enquadramento exige registro no Brasil e receita bruta dentro dos limites legais.

Assertiva

V/F

Fundamento

1. ME/EPP podem apresentar documentação fiscal irregular, com prazo de 5 dias úteis (prorrogáveis por igual período) para regularizar

V

Art. 42 e 43 da LC 123/2006

2. Empate ficto: até 10% na regra geral; até 5% no pregão

V

Art. 44 da LC 123/2006

3. Tratamento diferenciado é obrigatório em todas as licitações, independentemente do valor ou objeto

F

Art. 49 da LC 123/2006 (exceções)

4. Prioridade em empate técnico, exceto contratos acima de R$ 1 milhão

F

Benefício é para empate de preços (ficto), não técnico; não há limite de R$ 1 milhão

5. Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME/EPP

F

Art. 3º da LC 123/2006 (exige registro no Brasil e receita bruta nos limites legais)

Tratamento diferenciado ME/EPP (LC 123/2006)
  • 1Benefícios obrigatórios
    • Saneamento fiscal (5 dias úteis + prorrogação)
    • Empate ficto (10% regra, 5% pregão)
  • 2Benefício condicionado
    • Licitação exclusiva ou cota reservada
  • 3Exceções (art. 49)
    • Sem 3 fornecedores ME/EPP
    • Sem vantagem para a Administração
    • Licitação dispensável/inexigível
  • 4Requisitos de enquadramento
    • Registro no Brasil
    • Receita bruta nos limites legais
LEVEL · soulevel.com.br

Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

A assertiva está correta. O art. 42 da LC 123/2006 dispõe que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. O art. 43 complementa que elas devem apresentar toda a documentação, mesmo que com restrição, e a lei assegura o prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização. O prazo é contado do momento em que o proponente é declarado vencedor do certame.

Art. 42LC-123-2006

Art. 42 — "Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato."

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

A assertiva está correta. O empate ficto ou presumido ocorre quando a proposta da ME/EPP é até 10% superior à melhor proposta, ou até 5% no caso de pregão. Essa previsão está no art. 44 da LC 123/2006, que considera empate para fins de desempate. O art. 45 estabelece o procedimento: a ME/EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta inferior à vencedora, e se houver empate entre ME/EPP, realiza-se sorteio.

Assertiva 3 — ❌ Falsa

A assertiva está incorreta. O tratamento diferenciado não é obrigatório em todas as licitações. O art. 49 da LC 123/2006 estabelece exceções: não se aplica quando não houver mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP, quando o tratamento não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao objeto, e quando a licitação for dispensável ou inexigível. A banca explora a generalização indevida: o art. 47 usa "deverá", mas o art. 49 relativiza essa obrigatoriedade.

Assertiva 4 — ❌ Falsa

A assertiva está incorreta. A prioridade em situação de empate se refere ao empate de preços (empate ficto), não ao empate técnico. O art. 44 da LC 123/2006 trata exclusivamente de empate de propostas de preço. Além disso, não há limite de R$ 1 milhão para a aplicação do benefício — esse valor não consta na lei. A banca troca o instituto: empate técnico é critério de julgamento (melhor técnica), enquanto o benefício das ME/EPP é critério de desempate por preço.

Assertiva 5 — ❌ Falsa

A assertiva está incorreta. Empresas estrangeiras não podem ser equiparadas às ME/EPP. O art. 3º da LC 123/2006 define ME e EPP como sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI e empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas no Brasil. Além disso, é necessário que a receita bruta anual se enquadre nos limites legais. A mera existência de filial no Brasil não é suficiente para o enquadramento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os institutos. Na assertiva 4, troca "empate de preços" por "empate técnico" — são coisas distintas: o empate ficto é critério de desempate por preço (art. 44 da LC 123/2006), enquanto o empate técnico é critério de julgamento (melhor técnica). Na assertiva 3, generaliza a obrigatoriedade ignorando as exceções do art. 49. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os percentuais do empate ficto, lembre: 10% na regra geral, 5% no pregão — o pregão é mais célere, então o percentual é menor. E para o saneamento de falhas: 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período — sempre que a banca mencionar regularização de documentação de ME/EPP, esse é o prazo.

Gabarito: letra B — corretas apenas as assertivas 1 e 2.

Link permanente: /questoes/qg468915