Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Demais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg468922
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Diretor Administrativo
Conforme o art. 2 o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.II. Permissão de cobrança de despesas processuais.III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.Quais estão corretos?
AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas II e III.
DApenas II e IV.
EApenas III e IV.
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GabaritoB — Apenas I e III.
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Lei 9.784/1999 – Critérios do Processo Administrativo
Gabarito: letra B. Apenas os itens I e III reproduzem fielmente os incisos V e VII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Os itens II e IV invertem o conteúdo dos incisos XI e XIII, trocando "proibição" por "permissão" e "vedada" por "permitida".
A questão exige conhecimento literal do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. Vejamos cada item com a redação oficial:
Art. 2, VLei-9784
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Item
Inciso correspondente
Texto da Lei
Verdict
I
V
Divulgação oficial... sigilo previstas na Constituição
✅
II
XI
Proibição de cobrança... (o item diz "permissão")
❌
III
VII
Indicação dos pressupostos de fato e de direito...
✅
IV
XIII
Interpretação... vedada retroatividade (o item diz "permitida")
❌
Item I — ✅ Correto
O texto do item é idêntico ao inciso V: "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição". Portanto, está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma "permissão de cobrança de despesas processuais", mas o inciso XI estabelece proibição de cobrança, ressalvadas as previstas em lei. A banca trocou "proibição" por "permissão", invertendo o sentido. Incorreto.
Item III — ✅ Correto
O texto do item é idêntico ao inciso VII: "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão". Correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma "permitida a aplicação retroativa de nova interpretação", mas o inciso XIII diz vedada aplicação retroativa. A banca trocou "vedada" por "permitida". Incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de duas palavras-chave: no item II, trocou "proibição" por "permissão"; no item IV, trocou "vedada" por "permitida". Essas são armadilhas comuns em questões de literalidade da Lei 9.784/1999. Lembre-se: a regra é a proibição de cobrança (salvo previsão legal) e a vedação de retroatividade interpretativa.
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, correspondendo à alternativa B.