Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg468923
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Diretor Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA sobre as modalidades de licitação.
ASão modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
BO leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
CA modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
DO pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
EO diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, sendo vedada a contratação de profissionais para assessoramento técnico.
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GabaritoE — O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, sendo vedada a contratação de profissionais para assessoramento técnico.
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Lei 14.133/2021 – Modalidades de Licitação
Gabarito: letra E (INCORRETA). A alternativa E erra ao afirmar que a comissão de contratação do diálogo competitivo é composta por pelo menos cinco servidores efetivos e que é vedada a contratação de profissionais para assessoramento técnico. O Art. 32, §1º, XI da Lei 14.133/2021 determina: "o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão". Portanto, a alternativa inverte o número (5 em vez de 3) e a permissão (vedada em vez de admitida).
A questão cobra a literalidade dos dispositivos sobre as modalidades de licitação. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo da Alternativa
Conformidade com a Lei 14.133/2021
Dispositivo Legal
A
São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
Correta
Art. 28, caput
B
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Correta
Art. 31, caput
C
A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações que envolvam: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de satisfação sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de especificações técnicas precisas.
Correta
Art. 32, I, alíneas "a", "b" e "c"
D
O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Correta
Art. 29, parágrafo único
E
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou empregados públicos, sendo vedada a contratação de profissionais para assessoramento técnico.
Incorreta
Art. 32, §1º, XI (mínimo de 3 servidores; admitida a contratação de assessoramento técnico)
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o Art. 28, caput, da Lei 14.133/2021, que elenca as cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Não há erro.
Alternativa B — ✅ Correta
Conforme o Art. 31, caput: "O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais." A alternativa está correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Transcreve exatamente as condições do Art. 32, I, alíneas "a", "b" e "c", que restringem o diálogo competitivo a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de satisfação sem adaptação de soluções disponíveis no mercado, e impossibilidade de especificações técnicas precisas. Correto.
Alternativa D — ✅ Correta
O Art. 29, parágrafo único, dispõe: "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea 'a' do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei." A alternativa D afirma apenas a primeira parte, que está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Como já mencionado, o Art. 32, §1º, XI exige no mínimo 3 (três) servidores efetivos, e não 5. Além disso, a lei admite a contratação de profissionais para assessoramento técnico, e não a veda. Portanto, a alternativa E é a única incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número de membros da comissão (3 para 5) e inverte o sentido da permissão ("admitida" para "vedada"). Memorize: a comissão do diálogo competitivo tem no mínimo 3 membros e pode contar com assessores técnicos. É uma pegadinha clássica de literalidade.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta.