Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg468924

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg468924
Banca: FUNDATEC
Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Diretor Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:I. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, prevalecendo o sigilo para os órgãos de controle interno e externo.II. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.III. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.IV. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.Quais estão corretas?

AApenas II e III.
BApenas I, II e IV.
CApenas I, III e IV.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Disposições Gerais

Gabarito: letra D – estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. A assertiva I contraria o art. 24 da Lei nº 14.133/2021, que determina que o sigilo do orçamento não prevalece para os órgãos de controle interno e externo. As demais assertivas reproduzem fielmente o disposto na lei.

Item I — ❌ Incorreta

Afirma que o sigilo do orçamento estimado prevalece para os órgãos de controle interno e externo. O art. 24, inciso I, da Lei 14.133/2021 estabelece exatamente o contrário:

Art. 24Lei-14133

Art. 24 — Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I — o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

Portanto, a assertiva inverte a regra e está errada.

Item II — ✅ Correta

A Administração pode convocar audiência pública com antecedência mínima de 8 dias úteis, na forma presencial ou eletrônica, disponibilizando previamente estudo técnico preliminar e elementos do edital, permitindo manifestação de todos. Essa previsão está no art. 21, §2º da Lei 14.133/2021.

Item III — ✅ Correta

O valor previamente estimado deve ser compatível com o mercado, considerando bancos de dados públicos, quantidades, economia de escala e peculiaridades do local. É o que determina o art. 23, §1º da Lei 14.133/2021.

Item IV — ✅ Correta

A lei admite margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, e também para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. Essa previsão consta do art. 26 da Lei 14.133/2021.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido do art. 24 ao afirmar que o sigilo prevalece para os órgãos de controle, quando a lei diz que ele não prevalece. Cuidado com essa inversão.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qg468924