Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDATEC 2025

Defensoria Pública – Funções Essenciais à Justiça

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 134, §4º, da Constituição Federal determina expressamente que os princípios do art. 93 (Estatuto da Magistratura) se aplicam, no que couber, à Defensoria Pública, além dos seus princípios próprios (unidade, indivisibilidade e independência funcional). As demais alternativas incorrem em erros de previsão legal ou jurisprudencial.

A banca testa o conhecimento da literalidade do §4º do art. 134, que promoveu a equiparação parcial da Defensoria Pública à Magistratura no que tange à aplicação dos princípios do art. 93. Cuidado com as inversões típicas de prova, como trocar "solução judicial" por "extrajudicial" ou inverter o sentido de julgados do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública) estabelece que a Defensoria deve primar pela solução extrajudicial dos conflitos, e não prioritariamente pela judicial. O art. 4º, II, da LC 80/1994 (redação dada pela LC 132/2009) determina que são funções institucionais da Defensoria Pública, entre outras, "promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos". Ao afirmar "solução judicial", a alternativa inverte o termo correto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 134, §4º, da CF/88, transcrito acima, os princípios institucionais da Defensoria Pública (unidade, indivisibilidade e independência funcional) são complementados pela aplicação, no que couber, do disposto no art. 93 (que trata dos princípios do Estatuto da Magistratura) e no inciso II do art. 96. Logo, a afirmação está em perfeita consonância com o texto constitucional vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.892 e 4.070, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da redação original do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que previa a Defensoria Pública exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita. O STF entendeu que tal modelo violava a autonomia e a estrutura constitucional da Defensoria Pública, que deve ser organizada em carreira própria, com defensores públicos concursados. A alternativa afirma o contrário — que o STF decidiu pela constitucionalidade —, o que é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei Complementar nº 80/1994, em seu art. 4º, §2º, e em diversos dispositivos, orienta que a organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, de modo a garantir o acesso à justiça em todo o território do Estado, especialmente nas regiões de maior carência. A centralização é incompatível com o princípio da unidade e com a necessidade de capilaridade. A alternativa troca o termo "descentralização" por "centralização".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a Defensoria Pública possa atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, a prioridade deve ser dada às regiões com maior adensamento populacional (ou, mais precisamente, com maior carência e demanda), e não com menor adensamento. A Lei Complementar nº 80/1994 (art. 4º, §1º, e art. 84, §2º) estabelece que os núcleos devem ser instalados prioritariamente nas localidades com maior concentração de necessitados e maior dificuldade de acesso à justiça. A inversão do critério torna a alternativa errada.

Gabarito: letra B