Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg468992
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:
APode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.
BNão é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.
CQuanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).
DA sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
EA liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
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GabaritoC — Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandado de Segurança Coletivo
Gabarito: letra C. O mandado de segurança coletivo é impetrado por entidade em substituição processual, ou seja, a entidade atua em nome próprio na defesa de direitos de seus associados ou membros. Essa é a essência da substituição processual, conforme a Lei 12.016/2009. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.
Aspecto / Critério
Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/2009)
Alternativa Incorreta (Contraste)
Legitimidade ativa (partido político)
Exige representação no Congresso Nacional (art. 21).
Alternativa A: "sem representação" – incorreta.
Direito tutelado
Exige direito líquido e certo, com prova pré-constituída (sem dilação probatória).
Alternativa B: "não é necessário comprovar de plano" – incorreta.
Regime processual
Substituição processual: entidade atua em nome próprio, defendendo direitos de seus associados/membros (art. 21).
Alternativa C: descrição correta do regime – gabarito.
Coisa julgada
Limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos (art. 22).
Alternativa D: "ilimitadamente" – incorreta.
Liminar
Pode ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).
Alternativa E: afirmação correta, mas não é o gabarito.
Mandado de segurança coletivo: Legitimidade (art. 21, Lei 12.016/2009) (Partido político com representação no CN, Organização sindical, Entidade de classe, Associação constituída há 1 ano); Substituição processual (Entidade age em nome próprio, Defende direitos dos associados/membros, Dispensa autorização especial); Requisitos (Direito líquido e certo, Prova pré-constituída, Sem dilação probatória); Coisa julgada (art. 22) (Limitada aos membros substituídos, Ilimitada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que partido político sem representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. No entanto, tanto a Constituição Federal (art. 5º, LXX) quanto a Lei 12.016/2009 (art. 21) exigem representação no Congresso Nacional. A banca troca "com representação" por "sem representação".
Art. 21Lei-12016
Art. 21 — "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo". O mandado de segurança (individual ou coletivo) exige direito líquido e certo, com prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Logo, é essencial comprovar de plano a liquidez e certeza do direito. A alternativa inverte a regra.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o regime de substituição processual: a entidade impetra em nome próprio (é parte no processo), mas defende direitos dos associados ou membros. Nos termos do art. 21 da Lei 12.016/2009, a entidade age "na defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados", dispensada autorização especial. Isso caracteriza substituição processual, e não representação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a sentença faz coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros substituídos. O art. 22 da Lei 12.016/2009 é expresso: a sentença produz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. A banca troca "limitadamente" por "ilimitadamente".
Art. 22Lei-12016
Art. 22 — "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a liminar pode ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. O art. 22, §2º da Lei 12.016/2009 determina o contrário: a liminar só pode ser concedida após a audiência, que deve ocorrer no prazo de 72 horas. A alternativa inverte a ordem.
Art. 22, §2Lei-12016
Art. 22, §2º — "No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de termos: "sem representação" (A), "não é necessário comprovar" (B), "ilimitadamente" (D), "antes da audiência" (E). Todas contrariam literalmente a lei. Dica: memorize os requisitos do mandado de segurança coletivo: legitimidade (partido com representação, sindicato, entidade de classe, associação com 1 ano de funcionamento), direito líquido e certo, coisa julgada limitada, e liminar condicionada à audiência prévia.