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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qg468993
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Em relação às disposições gerais do Poder Judiciário previstas na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (1ª parte). Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (2ª parte). Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, preferencialmente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 3ª parte.
  3. CApenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. DApenas a 2ª e a 3ª partes.
  5. ETodas as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas a 1ª parte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disposições Gerais do Poder Judiciário na CF/88

Gabarito: letra A (apenas a 1ª parte). A 1ª parte está correta ao reproduzir o art. 93, IX da CF; a 2ª parte erra ao exigir maioria simples (o correto é maioria absoluta, art. 97); a 3ª parte erra ao usar "preferencialmente" (o correto é "exclusivamente", art. 100, caput).

A questão cobra o conhecimento literal dos artigos constitucionais que regem o Poder Judiciário. Cada parte deve ser confrontada com o texto da CF/88.

1ª parte — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 93, IX da CF: todos os julgamentos são públicos, decisões fundamentadas sob pena de nulidade, e a lei pode limitar a presença a partes e advogados (ou só estes) quando a preservação da intimidade não prejudicar o interesse público. Nenhum erro.

2ª parte — ❌ Incorreta

O art. 97 da CF exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial para declarar inconstitucionalidade. A parte menciona "maioria simples", que é incorreta. A diferença é crucial: maioria simples é a primeira metade dos presentes; maioria absoluta é a primeira metade do total de membros.

3ª parte — ❌ Incorreta

O art. 100, caput, da CF determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A parte usa "preferencialmente", que flexibiliza a regra e, portanto, está errada. A proibição de designação de casos ou pessoas está correta, mas o advérbio invalida a assertiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca termos-chave: "maioria absoluta" (art. 97) por "maioria simples" e "exclusivamente" (art. 100) por "preferencialmente". Essas trocas são clássicas em concursos. Memorize a redação exata dos dispositivos.

Conclusão: Apenas a 1ª parte está correta. Portanto, a alternativa A é o gabarito.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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