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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg468995
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Sobre a Defensoria Pública, conforme previsão da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Lei ordinária organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.II. São princípios institucionais da Defensoria Pública, em especial, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, demais dispostos previstos na Constituição Federal de 1988.III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em grau judicial excetuando-se a de cunho extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas a assertiva II está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra D — apenas a assertiva II está correta. A assertiva I erra ao exigir lei ordinária (o correto é lei complementar — art. 134, §1º, CF). A assertiva III erra ao excluir a defesa extrajudicial (o art. 134, caput, diz "em todos os graus, judicial e extrajudicial"). A assertiva II reproduz fielmente os princípios institucionais do art. 134, §4º, CF.

A questão cobra a literalidade do art. 134 da CF/88, exigindo atenção aos detalhes: tipo de lei (complementar) e abrangência da defesa (judicial e extrajudicial).

Assertiva I — ❌ Incorreta

O §1º do art. 134 determina que lei complementar (e não ordinária) organizará a Defensoria Pública da União, DF e Territórios. O restante (concurso, inamovibilidade, vedação de advocacia) está correto, mas o erro no tipo de lei invalida a assertiva.

Art. 134, §1CF/88

"Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."

Assertiva II — ✅ Correta

O §4º do art. 134 estabelece expressamente os princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da CF. A assertiva, ao usar a expressão "demais dispostos previstos na Constituição Federal", está em harmonia com o texto constitucional.

Art. 134, §4CF/88

"São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal."

Assertiva III — ❌ Incorreta

O caput do art. 134 determina que a Defensoria Pública realiza a defesa "em todos os graus, judicial e extrajudicial". A assertiva, ao afirmar "em grau judicial excetuando-se a de cunho extrajudicial", inverte o sentido, excluindo indevidamente a atuação extrajudicial. O restante (orientação jurídica, promoção de direitos humanos, gratuidade) está correto.

Art. 134CF/88

"A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sutis de termos: (I) lei ordinária em vez de complementar; (III) exclusão do âmbito extrajudicial. Essas alterações são comuns em provas — leia o dispositivo com atenção redobrada.

Gabarito: letra D — apenas a assertiva II está correta.

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