Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qg468998
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Podem propor, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
AMesa do Senado Federal.
BGovernador de Estado
CPartido político, independentemente de representação no Congresso Nacional.
DConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
EConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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GabaritoC — Partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimados
Gabarito: letra C. O art. 103 da Constituição Federal de 1988 exige que o partido político tenha representação no Congresso Nacional para propor ADI. A alternativa C afirma que a propositura é independente dessa representação, o que está em desacordo com o texto constitucional.
A banca cobra a literalidade do art. 103, VIII, que é ponto clássico de prova. A lista de legitimados é taxativa e qualquer desvio na redação torna a alternativa incorreta.
Art. 103CF/88
Art. 103 — Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
VIII — partido político com representação no Congresso Nacional
Legitimado para ADI (Art. 103 CF/88)
Fundamento Constitucional
Requisito Específico
Status (Legitimado?)
Mesa do Senado Federal
Inciso II
Nenhum (legitimado universal)
Sim
Governador de Estado
Inciso V
Nenhum (legitimado universal)
Sim
Partido político
Inciso VIII
Com representação no Congresso Nacional
Sim (com requisito)
Conselho Federal da OAB
Inciso VII
Nenhum (legitimado universal)
Sim
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Inciso IX
Nenhum (legitimado universal)
Sim
Alternativa A — ✅ Correta (não é a exceção)
A Mesa do Senado Federal está no inciso II do art. 103. Legitimado.
Alternativa B — ✅ Correta (não é a exceção)
O Governador de Estado está no inciso V do art. 103. Legitimado.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 103, VIII exige que o partido político tenha representação no Congresso Nacional. Afirmar que é "independentemente de representação" contraria frontalmente o dispositivo. Essa é a alternativa que a banca pede como "EXCETO".
Alternativa D — ✅ Correta (não é a exceção)
O Conselho Federal da OAB está no inciso VII do art. 103. Legitimado.
Alternativa E — ✅ Correta (não é a exceção)
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional está no inciso IX do art. 103. Legitimado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o requisito essencial "com representação no Congresso Nacional" por "independentemente de representação". O candidato desatento pode lembrar que partido político é legitimado, mas esquece a condição expressa. Atenção à palavra "independentemente" – ela indica ausência do requisito constitucional.