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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FUNDATEC 2025

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qg469025
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor:
  1. ASomente a reparação de danos patrimoniais (individuais, coletivos e difusos), mas não a prevenção.
  2. BSer informado de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.
  3. CSer obrigado a aceitar produtos similares quando o contratado estiver indisponível no fornecedor.
  4. DAssumir todos os riscos decorrentes do uso inadequado do produto, eximindo o fornecedor de responsabilidade.
  5. EO devido processo legal em ação judicial, contudo sem a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitar a sua defesa.
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GabaritoB — Ser informado de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

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