Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — FUNDATEC 2025

Tutela coletiva de direitos no processo civil brasileiro

Gabarito: alternativa A (F – V – F – V – F). A primeira assertiva é falsa porque emprega indevidamente o termo “tutela de direitos coletivos” (espécie) para abranger a Ação Civil Pública, que na verdade tutela também direitos difusos e individuais homogêneos; a segunda é verdadeira ao usar o termo correto “tutela coletiva de direitos” (gênero) e listar instrumentos adequados; a terceira é falsa, pois direitos difusos são indivisíveis; a quarta é verdadeira, pois os direitos individuais homogêneos admitem substituição e representação processual; a quinta é falsa, já que a Ação de Improbidade Administrativa não se insere na tutela coletiva de direitos.

A banca testa a classificação dos direitos transindividuais e os instrumentos processuais correspondentes. É essencial distinguir:

• Tutela coletiva de direitos (gênero): abrange todas as ações destinadas à proteção de interesses transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos).

• Tutela de direitos coletivos (espécie): refere-se exclusivamente aos direitos coletivos stricto sensu (grupo determinado ou determinável com relação jurídica base comum).

Assertiva 1 — ❌ Falsa

Afirma que a “tutela de direitos coletivos” (em sentido estrito) compreende a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. O erro está na terminologia: a Ação Civil Pública não se limita a direitos coletivos; ela também protege direitos difusos e individuais homogêneos. O correto seria dizer que a tutela coletiva de direitos (gênero) abrange esses instrumentos. A banca explora a confusão entre espécie e gênero.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

Ao usar “tutela coletiva de direitos” (sentido amplo), a assertiva lista corretamente a Ação Civil Coletiva (que pode ser considerada sinônimo de Ação Civil Pública quando o objeto são direitos coletivos) e o Mandado de Segurança Coletivo como instrumentos da proteção coletiva. Ambos são meios processuais à disposição para defender interesses transindividuais.

Assertiva 3 — ❌ Falsa

“Os direitos difusos são divisíveis.” É o oposto: direitos difusos são indivisíveis, pois o bem jurídico tutelado (ex.: meio ambiente, patrimônio cultural) não pode ser fracionado entre titulares indetermináveis. A indivisibilidade é característica marcante dos direitos transindividuais (difusos e coletivos).

Assertiva 4 — ✅ Verdadeira

“Os direitos individuais homogêneos comportam a substituição e a representação processual.” Correto. Por serem direitos de origem comum e divisíveis, permitem a substituição processual (legitimação extraordinária de entidades, como associações e sindicatos) e a representação processual (por mandato). Exemplo clássico: ação civil pública de consumo.

Assertiva 5 — ❌ Falsa

“A Ação de Improbidade Administrativa está inserida na tutela coletiva de direitos homogêneos (divisíveis).” A improbidade administrativa (Lei 8.429/92) visa punir agentes públicos por atos ímprobos, protegendo a moralidade e a probidade administrativa. Não se insere na tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, que tem natureza indenizatória ou reparatória. Trata-se de tutela sancionatória autônoma.

Conclusão: a sequência correta é F – V – F – V – F, correspondente à alternativa A.