Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg469027
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Conrado acredita que seus dados pessoais estão sendo tratados pela Farmacêutica Pill Ltda. a despeito de alcançada a finalidade para a qual concedido o consentimento e encerrado o período de tratamento, originalmente autorizado, sendo mantidos para fins de estudo por órgão de pesquisa, após anonimização. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
- AOs dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, vedada sua conservação para qualquer finalidade.
- BApesar de autorizada a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, mesmo anonimizados, é vedada a manutenção dos dados para fins de estudo por órgão de pesquisa, ainda que anonimizados.
- CA manutenção dos dados é regular, pois a lei expressamente autoriza a manutenção dos dados para fins de estudo por órgão de pesquisa, uma vez anonimizados.
- DAinda que autorizado o tratamento de dados para fins de estudo por órgão de pesquisa, desde que anonimizados, o encerramento do período de tratamento exige sua eliminação.
- EVerificado que a finalidade de tratamento foi alcançada, é vedada a conservação dos dados, em qualquer hipótese.