Direito Processual Penal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg469033

Direito Processual PenalRecursos Criminais

Código: qg469033
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Jurídico

João foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I (paga ou promessa de recompensa) e IV (emboscada). Segundo constou da denúncia, no dia 10 de janeiro de 2024, João, mediante paga ou promessa de recompensa, matou José. O crime foi cometido por meio de emboscada, vez que a vítima foi atraída para o local do crime com o pretexto de negociar compra e venda de um carro. A denúncia foi recebida, tendo o feito sido devidamente instruído. Ao final da instrução da primeira fase do procedimento do júri, o magistrado responsável pelo processo entendeu pela presença de prova da materialidade do crime, bem como pela presença de indícios de autoria, motivo pelo qual pronunciou o acusado para julgamento pelo conselho de sentença. No que se refere às qualificadoras, a decisão de pronúncia afastou a qualificadora do inciso IV (emboscada), porquanto entendeu a qualificadora como manifestamente improcedente. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

ACaso o Ministério Público decida recorrer da decisão, visando ao restabelecimento da qualificadora da emboscada, deverá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
BCaso o Ministério Público decida recorrer da decisão, visando ao restabelecimento da qualificadora da emboscada, deverá interpor recurso de apelação, no prazo de 05 dias.
CCaso o Ministério Público decida recorrer da decisão, visando ao restabelecimento da qualificadora da emboscada, deverá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
DTratando-se da decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação, caso o Ministério Público deseje a reforma parcial da decisão, visando ao restabelecimento da qualificadora da emboscada, deverá apresentar petição simples ao próprio Juiz prolator da decisão.
EA defesa de João poderá recorrer da decisão de pronúncia por meio da interposição de recurso de apelação, cujo prazo é de 10 dias.

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GabaritoC — Caso o Ministério Público decida recorrer da decisão, visando ao restabelecimento da qualificadora da emboscada, deverá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.

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Recurso contra decisão de pronúncia (Tribunal do Júri)

Gabarito: letra C. O Ministério Público, para restabelecer qualificadora afastada na pronúncia, deve interpor Recurso em Sentido Estrito (RESE) no prazo de 5 dias, conforme arts. 581, IV e 586 do CPP. A pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa, recorrível por RESE, e não por apelação.

A banca testa o conhecimento do recurso cabível contra a pronúncia e o respectivo prazo. A pronúncia é atacada por RESE (art. 581, IV, CPP) no prazo de 5 dias (art. 586, CPP). Apelação cabe apenas contra sentença definitiva de condenação ou absolvição (art. 593, CPP), não contra pronúncia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso é RESE com prazo de 10 dias. O recurso está correto, mas o prazo do RESE é de 5 dias, não 10. O prazo de 10 dias é da apelação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso é apelação com prazo de 5 dias. Duplo erro: (a) apelação não é o recurso cabível contra pronúncia; (b) o prazo da apelação é de 10 dias, não 5.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao indicar Recurso em Sentido Estrito e prazo de 5 dias, conforme os arts. 581, IV e 586 do CPP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que cabe petição simples ao juiz prolator. Não é correto: a pronúncia é impugnável por recurso (RESE) dirigido ao tribunal, não por simples petição ao juiz de primeiro grau.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a defesa pode recorrer por apelação no prazo de 10 dias. A defesa também deve usar RESE (art. 581, IV) no prazo de 5 dias, e não apelação.

PEGA ESSA DICA!

Memorize: contra decisão de pronúncia → RESE em 5 dias (arts. 581, IV e 586 CPP). Apelação é para sentenças finais (condenação/absolvição) em 10 dias. O RESE é o recurso padrão para decisões interlocutórias mistas no processo penal.

Gabarito: letra C.

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