João, atualmente em cumprimento de pena no regime fechado, postulou junto ao juízo da execução a concessão de livramento condicional. Após ouvir o Ministério Público, o Juiz responsável pelo caso, em decisão motivada, negou o benefício sob o argumento de que não implementado o requisito temporal necessário à concessão. Com base no caso hipotético descrito, o recurso cabível para buscar a reforma da decisão é o _______________, que deverá ser interposto no prazo de____________ dias.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Aagravo – 10
Brecurso em sentido estrito – 05
Chabeas corpus – 05
Dagravo – 05
Erecurso em sentido estrito – 10
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GabaritoD — agravo – 05
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Recursos na execução penal: Agravo em execução
Gabarito: letra D – O recurso cabível contra a decisão do juiz da execução que nega o livramento condicional é o agravo em execução, interposto no prazo de 5 dias. Essa é a regra consolidada do sistema recursal da Lei de Execução Penal (LEP), que afasta a aplicação do recurso em sentido estrito do Código de Processo Penal para as decisões da fase executória.
A banca testa o conhecimento de que, na execução penal, o recurso específico é o agravo em execução, previsto na LEP, e não o RESE do CPP. O prazo é de 5 dias, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Confundir com o prazo de 10 dias (agravo de instrumento cível) ou com o RESE (que também tem prazo de 5 dias, mas não é o recurso correto) são os principais distratores.
1Decisão nega livramento condicional
2Recurso cabível: Agravo em execução (LEP)
3Prazo: 5 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Aponta agravo com prazo de 10 dias. O erro está no prazo: o agravo em execução tem prazo de 5 dias, e não 10. O prazo de 10 dias é próprio, por exemplo, do agravo de instrumento do processo civil, inaplicável à execução penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indica recurso em sentido estrito (RESE) com prazo de 5 dias. Embora o CPP, em seu art. 581, XI, preveja RESE para a decisão que concede, nega ou revoga livramento condicional, esse dispositivo é considerado tacitamente derrogado pela LEP no âmbito da execução penal. Portanto, o recurso correto é o agravo em execução, não o RESE.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere habeas corpus com prazo de 5 dias. O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, não recurso, e não tem prazo fixo para impetração. Além disso, não é o meio adequado para impugnar decisão de mérito do juiz da execução, salvo em caso de ilegalidade manifesta. Existe recurso específico (agravo) para essa finalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao indicar o agravo em execução e o prazo de 5 dias. A LEP, arts. 197 e seguintes, ao tratar da execução penal, prevê o agravo como recurso cabível contra as decisões do juiz da execução, e o prazo é de 5 dias, conforme o art. 586 do CPP (aplicado subsidiariamente) ou previsão específica da LEP. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta recurso em sentido estrito com prazo de 10 dias. Assim como na alternativa B, o recurso é equivocado (deveria ser agravo), e ainda o prazo está errado: o RESE, quando cabível, tem prazo de 5 dias, não 10.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o recurso em sentido estrito do CPP (que, em tese, seria cabível para a matéria de livramento condicional no curso do processo) e o agravo em execução, que é o recurso próprio da fase executória. Muitos candidatos lembram do art. 581, XI, do CPP e marcam RESE, esquecendo-se de que a LEP revogou tacitamente essa previsão para a execução penal. Treine essa distinção: decisões do juiz da execução → agravo (5 dias); demais decisões interlocutórias → RESE (5 dias) ou apelação (caso de sentença).