Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg469039

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Código: qg469039
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Jurídico

A inexistência de um processo que por si só fosse capaz de tutelar determinados direitos levou o legislador a engendrar os chamados “procedimentos especiais”. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta sobre os procedimentos especiais.I. Nos embargos de terceiro, constitui legitimado ativo o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.II. Nos embargos de terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse de forma automática.III. A propositura de uma ação possessória ao invés de outra não obstará que o Magistrado conheça o pedido e outorgue a proteção legal devida.IV. Quando se tratar de obrigação em dinheiro, é necessário que primeiro seja realizada a consignação extrajudicial para que, após a manifesta a recusa, seja ajuizada a consignação em pagamento judicial.

ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas as assertivas I e II estão corretas.
DApenas as assertivas I e III estão corretas.
EApenas as assertivas III e IV estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimentos Especiais no CPC

Gabarito: letra D (apenas as assertivas I e III estão corretas). A assertiva I está correta porque o CPC reconhece o credor com garantia real como legitimado ativo para embargos de terceiro quando não intimado dos atos expropriatórios. A assertiva III está correta com base no princípio da fungibilidade das ações possessórias, que permite ao juiz conhecer do pedido e conceder a proteção adequada independentemente do rito escolhido. Já as assertivas II e IV contêm erros: a decisão nos embargos de terceiro não é automática, e a consignação extrajudicial não é obrigatória para obrigações em dinheiro.

Assertiva	Conteúdo	Correção	Fundamento Legal
I	Credor com garantia real é legitimado ativo para embargos de terceiro se não intimado dos atos expropriatórios.	✅ Correta	Art. 674, §2º, I, CPC/2015
II	Decisão que reconhece domínio/posse determina suspensão de medidas constritivas e reintegração/manutenção automática.	❌ Incorreta	Art. 678, CPC – reintegração/manutenção não é automática, depende do caso concreto
III	Fungibilidade das ações possessórias: escolha do rito não obsta conhecimento do pedido pelo juiz.	✅ Correta	Art. 554, §1º, CPC
IV	Consignação extrajudicial é obrigatória antes da judicial para obrigações em dinheiro.	❌ Incorreta	Art. 539, §2º, CPC – é faculdade, não requisito

Embargos de terceiro

1Legitimados ativos
- Credor com garantia real (não intimado)
- Pode obstar expropriação
2Decisão de procedência
- Suspende medidas constritivas
- Manutenção/reintegração provisória
- Não é automática
3Ações possessórias
- Fungibilidade
  - Juiz conhece do pedido
  - Concede tutela adequada
4Consignação em pagamento
- Extrajudicial
  - Não é obrigatória
  - Faculdade do devedor

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Item I — ✅ Correto

O art. 674, §2º, I, do CPC/2015 estabelece que o credor com garantia real é parte legítima para opor embargos de terceiro se não foi intimado dos atos expropriatórios. O objetivo é proteger o direito real de garantia, evitando a expropriação sem o devido conhecimento do credor. A assertiva está integralmente de acordo com a lei.

Item II — ❌ Incorreto

Segundo o art. 678 do CPC, o juiz, ao julgar procedentes os embargos, determinará a suspensão das medidas constritivas e, se for o caso, a manutenção ou reintegração provisória da posse. A expressão "de forma automática" é equivocada: a reintegração/manutenção depende da necessidade do caso concreto e não decorre automaticamente do reconhecimento do domínio ou posse.

Item III — ✅ Correto

O CPC adota a fungibilidade das ações possessórias (art. 554, §1º). Se o autor propõe, por exemplo, ação de manutenção de posse quando caberia reintegração, o juiz pode conhecer do pedido e conceder a tutela possessória adequada, sem obstáculo pela escolha do rito. A assertiva reflete exatamente esse princípio.

Item IV — ❌ Incorreto

A consignação extrajudicial (art. 539, §2º, CPC) é uma faculdade, não um requisito para a consignação judicial. Para obrigações em dinheiro, o devedor pode ajuizar diretamente a ação de consignação em pagamento, sem necessidade de prévia tentativa extrajudicial. A assertiva impõe uma condição que a lei não exige.

NÃO CAIA NESSA!

Na assertiva II, a banca explora o erro de considerar a decisão automática. O art. 678 do CPC prevê a suspensão das medidas constritivas e, se for o caso, a manutenção ou reintegração provisória. O candidato deve lembrar que a providência depende de análise judicial.

Gabarito: letra D — corretas apenas as assertivas I e III.

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