Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FUNDATEC 2025
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg469050
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e tem previsão na Lei nº 7.347/1985. Com relação a tal procedimento especial, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Apenas fornece o provimento jurisdicional de cunho condenatório.( ) Segundo o art. 5º da Lei nº 7.347/1985, a legitimidade ativa se dá em regime de representação processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.( ) A decisão do STF, que julgou o Tema 1075 no caso RE 1.101.937, restabeleceu a regra geral de que as sentenças em ações civis públicas têm validade em todo o território nacional, nos limites da competência estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).( ) Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AF – F – V – F.
- BF – F – V – V.
- CF – V – F – V.
- DV – V – V – F.
- EV – V – F – V.