Legislação Estadual · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg469051

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina

Código: qg469051
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Jurídico

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 491/2010 de Santa Catarina, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar em âmbito estadual, analise as afirmações abaixo:1. A sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.2. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.3. Todas as autoridades administrativas, civis ou militares, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar.4. É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A03.
B05.
C06
D08.
E10.

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GabaritoC — 06

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Lei Complementar Estadual nº 491/2010 – Processo Administrativo Disciplinar em Santa Catarina

Gabarito: letra C (soma 06). As afirmações corretas são 1, 2 e 3, totalizando 1+2+3=06. A afirmativa 4 está incorreta, pois a prova emprestada é admitida no PAD, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa (entendimento consolidado do STJ, inclusive na Súmula 591).

Afirmativa 1 – ✅ Correta

A sindicância é o meio de apuração preliminar de ocorrências anômalas no serviço público, podendo ser sigilosa ou pública, com ou sem sindicados, conforme definição da LC 491/2010.

Afirmativa 2 – ✅ Correta

O processo disciplinar abrange todos os servidores, independentemente do vínculo: estáveis, em estágio probatório, celetistas e comissionados, desde que a infração tenha relação com as atribuições do cargo. A lei catarinense assim estabelece.

Afirmativa 3 – ✅ Correta

Todas as autoridades, civis ou militares, e todos os agentes públicos da administração direta e indireta devem dar prioridade ao atendimento das requisições das comissões de PAD, decorrência do poder-dever de autotutela.

Afirmativa 4 – ❌ Incorreta

A prova emprestada é permitida no processo administrativo disciplinar, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 591), desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. A afirmativa de vedação está equivocada.

Conclusão: Corretas: 1, 2 e 3 → soma = 6.

Alternativa A (03) – ❌ Incorreta

Corresponderia a apenas uma afirmação correta (ex.: 3), mas são três. A soma é 6.

Alternativa B (05) – ❌ Incorreta

Não corresponde à soma das corretas (1+2+3=6).

Alternativa C (06) – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Soma exata das afirmativas 1, 2 e 3.

Alternativa D (08) – ❌ Incorreta

Seria a soma se estivessem corretas 1,3,4 (1+3+4=8) ou 2,3,4 (2+3+4=9). Mas a correta é 6.

Alternativa E (10) – ❌ Incorreta

Corresponderia a todas as quatro verdadeiras (1+2+3+4=10), mas a 4 é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a prova emprestada é vedada, quando na verdade é admitida. Também pode confundir o alcance do processo disciplinar (afirmativa 2). Memorize que a LC 491/2020 segue a orientação jurisprudencial majoritária.

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