Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg469051
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 491/2010 de Santa Catarina, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar em âmbito estadual, analise as afirmações abaixo:1. A sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.2. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.3. Todas as autoridades administrativas, civis ou militares, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar.4. É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- A03.
- B05.
- C06
- D08.
- E10.