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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg469052
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo:I. A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.II. O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.III. Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.IV. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) horas semestrais.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II
  2. BApenas III e IV.
  3. CApenas I, II e III.
  4. DApenas I, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina

Gabarito: alternativa D (corretas I, III e IV). A análise das assertivas mostra que apenas a assertiva II está incorreta, pois a jornada padrão não é de 44 horas semanais conforme previsto no estatuto.

A questão exige conhecimento específico da lei catarinense. Como o enunciado não fornece os artigos, a resolução baseia-se no gabarito oficial.

Assertiva I — ✅ Correta

A redução da jornada de trabalho para funcionário estudante, com redução proporcional da remuneração, está prevista no Estatuto como medida excepcional. A assertiva reproduz corretamente essa possibilidade.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que, na omissão do cargo, a jornada padrão é de 44 horas semanais. No entanto, o Estatuto estabelece jornada diversa (provavelmente 40 horas ou outra carga horária). Portanto, a afirmativa está errada.

Assertiva III — ✅ Correta

Nos dias úteis, as repartições públicas somente podem deixar de funcionar ou ter seus trabalhos suspensos por determinação da autoridade competente. A assertiva está de acordo com a lei.

Assertiva IV — ✅ Correta

O serviço extraordinário é permitido e não possui limite semanal, mas está sujeito ao limite semestral de 120 horas. A assertiva reflete a previsão legal.

Corretas: I, III e IV → alternativa D.

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