Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FUNDATEC 2025

Remição pelo estudo na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra D. A remição pelo estudo é regulada pelo art. 126 da Lei nº 7.210/1984, que fixa a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas no mínimo em 3 dias, admite o estudo presencial ou a distância e acresce o tempo a remir em 1/3 quando houver conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. A alternativa D é a única que reproduz integralmente esses três elementos.

A remição é o instituto que permite ao condenado abreviar parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou do estudo, materializando os princípios da individualização da pena e da ressocialização. No caso do estudo, a lógica é incentivar a qualificação do preso: cada bloco de 12 horas de frequência escolar equivale a 1 dia de pena remido, desde que essas horas estejam distribuídas em, no mínimo, 3 dias — ou seja, não se pode concentrar as 12 horas em um único dia para obter o benefício de forma acelerada.

A Lei de Execução Penal também autoriza expressamente que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância, o que amplia o acesso do preso à educação. E, como estímulo adicional, o § 5º do art. 126 prevê um acréscimo de 1/3 no tempo a remir quando o condenado conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

A banca explora exatamente as três variáveis do dispositivo: (1) o divisor de horas (12), (2) a distribuição mínima em 3 dias, (3) a possibilidade de EAD e (4) o percentual de acréscimo (1/3). As alternativas erradas trocam "mínimo" por "máximo" e/ou substituem o acréscimo de 1/3 por 1/4, além de uma delas restringir indevidamente o estudo à forma presencial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o tempo a remir será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do ensino. O dispositivo legal prevê o acréscimo de 1/3, e não 1/4. Os demais elementos (12 horas, mínimo de 3 dias, possibilidade de EAD) estão corretos, mas o percentual errado torna a alternativa integralmente incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta dois erros: primeiro, troca "no mínimo" por "no máximo" em relação à divisão das 12 horas em 3 dias — a lei exige que as horas sejam divididas em, no mínimo, 3 dias, e não no máximo; segundo, repete o erro da alternativa A ao prever acréscimo de 1/4 em vez de 1/3.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que as atividades de estudo "devem ser desenvolvidas de forma presencial". A lei diz que as atividades poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância — a forma presencial não é obrigatória, é uma opção. O acréscimo de 1/3 está correto, mas a restrição indevida à modalidade presencial torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o que dispõe a lei: razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas no mínimo em 3 dias; possibilidade de estudo presencial ou a distância; e acréscimo de 1/3 no tempo a remir em caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. Todos os elementos estão em conformidade com o art. 126, §§ 1º, I, 2º e 5º, da Lei nº 7.210/1984.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao trocar "no mínimo" por "no máximo" na divisão das 12 horas em 3 dias. A lei exige distribuição em, no mínimo, 3 dias, e não no máximo. Os demais elementos (12 horas, EAD, acréscimo de 1/3) estão corretos, mas a inversão do termo torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D