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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FUNDATEC 2025

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qg469059
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
  1. AA remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
  2. BA remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no máximo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
  3. CA remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo devem ser desenvolvidas de forma presencial. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
  4. DA remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
  5. EA remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no máximo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
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GabaritoD — A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.

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