Questão de Direito Penal — Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade — FUNDATEC 2025

Reincidência e atenuante da confissão na dosimetria da pena

Gabarito: letra D. O juiz errou ao aplicar a agravante da reincidência, pois Márcio não era reincidente no momento do furto (a condenação por tráfico só sobreveio depois), e errou ao deixar de aplicar a atenuante da confissão espontânea, que é obrigatória independentemente de o juiz considerá-la determinante para a condenação.

A questão exige o conhecimento de dois institutos centrais da dosimetria da pena: a reincidência (art. 63 do CP) e a atenuante genérica da confissão (art. 65, III, d, do CP). Não há no contexto o texto literal desses artigos, mas a doutrina e a jurisprudência são pacíficas nos pontos relevantes.

Reincidência — ❌ Não configurada no caso

A reincidência ocorre quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior (CP, art. 63). No caso, Márcio cometeu o furto (não se sabe a data exata, mas foi antes da condenação definitiva por tráfico). A condenação por tráfico, por ter sido proferida durante o processo de furto, não era definitiva no momento da prática do furto. Portanto, Márcio não era reincidente. O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante.

Atenuante da confissão — ✅ Deveria ter sido aplicada

O art. 65, III, d, do CP determina que a confissão espontânea é circunstância que sempre atenua a pena, independentemente de o juiz considerá-la ou não para formar sua convicção. Márcio confessou em sede policial, o que caracteriza confissão extrajudicial, e essa confissão não foi retratada. O fato de ele ter sido declarado revel (art. 367 do CPP) e não ter sido ouvido em juízo não desnatura a confissão já feita. A atenuante deve ser aplicada, cabendo ao juiz dosar o quantum da redução. O juiz errou ao deixar de aplicá-la.

Menoridade relativa — ⚠️ Não é possível afirmar

A alternativa C menciona a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP: ser o agente menor de 21 anos ao tempo do crime). O enunciado informa que Márcio tem 21 anos no momento da sentença, mas não diz qual era sua idade na data do furto. Sem esse dado, não se pode concluir que o juiz errou por não aplicar essa atenuante. Portanto, a alternativa C é incorreta por incluir um elemento não comprovado.

Análise das alternativas

• Alternativa A — ❌ Incorreta. Afirma que o juiz acertou na agravante, mas errou na atenuante. Na verdade, ele errou em ambos.

• Alternativa B — ❌ Incorreta. Afirma que o juiz acertou em ambas. Errado: errou nas duas.

• Alternativa C — ❌ Incorreta. Afirma que o juiz errou na agravante e errou ao não aplicar a atenuante da confissão e da menoridade relativa. A menoridade relativa não está comprovada, logo a alternativa contém excesso.

• Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO**. Diz que o juiz errou na agravante e errou ao não aplicar a atenuante da confissão, sem mencionar menoridade. É a que corresponde ao acerto da questão.

• Alternativa E — ❌ Incorreta. Afirma que o juiz errou na agravante, mas acertou ao não aplicar a atenuante da confissão. O erro na atenuante é o oposto.

Gabarito: letra D.