Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FUNDATEC 2025
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
qg469075
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.PORQUEII. No Brasil, aplica-se o Direito Penal do Autor.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não servindo de justificativa para a primeira.
DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira, não servindo de fundamento para a primeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não servindo de justificativa para a primeira.
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Princípio da insignificância e reincidência
Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira, pois a reincidência não impede, por si só, o reconhecimento do princípio da insignificância (entendimento pacífico do STF e STJ). A asserção II é falsa, já que o Brasil adota o Direito Penal do Fato (ou do Ato), e não o Direito Penal do Autor. Logo, a II não pode justificar a I.
Análise das asserções
I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.
✅ Verdadeira. O princípio da insignificância (bagatela) exclui a tipicidade material quando a conduta é de mínimo relevo. A jurisprudência consolidada do STF (HC 123.108) e do STJ (AgRg no REsp 1.726.321) afirma que a reincidência do agente, por si só, não é obstáculo à aplicação do princípio; ela deve ser analisada no conjunto das circunstâncias. Portanto, a afirmação está correta.
II. No Brasil, aplica-se o Direito Penal do Autor.
❌ Falsa. O ordenamento jurídico brasileiro adota o Direito Penal do Fato (ou do Ato), em que a responsabilização penal decorre da conduta praticada, e não da personalidade ou do ‘ser’ do agente. O Direito Penal do Autor, ao contrário, foca no indivíduo e é rechaçado pelo sistema penal vigente. Assim, a assertiva é equivocada.
Relação entre as asserções
Como a II é falsa, ela não pode justificar a I (que é verdadeira). A banca, ao afirmar que o Brasil adota o Direito Penal do Autor, cria uma falsa premissa que, se fosse verdadeira, poderia levar a concluir que a reincidência impede o reconhecimento do princípio da insignificância – o que não corresponde ao entendimento jurisprudencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o instituto vigente. O candidato desatento pode aceitar que o Brasil adota o Direito Penal do Autor sem refletir. Na prática, o STF e o STJ aplicam o princípio da insignificância mesmo a reincidentes, quando a lesão é mínima.