Questão de Direito Constitucional — Defensoria Pública no Direito Constitucional — FUNDATEC 2025

Assistência jurídica nas prisões: previsão legal na LEP

Gabarito: letra C. A existência de local apropriado para o atendimento pelo defensor público em todos os estabelecimentos penais possui previsão legal expressa, não constitucional — está na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que determina que as Unidades da Federação terão serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais (art. 16). A alternativa C é a única que captura corretamente essa natureza: é previsão legal, não constitucional, e não depende de jurisprudência.

A questão explora a distinção entre o que está na Constituição Federal e o que está na legislação infraconstitucional. A CF/88 garante, no art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e estrutura a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional (art. 134). Mas a previsão específica de que a assistência deve ser prestada dentro dos estabelecimentos penais — e, portanto, a exigência de local apropriado para o atendimento — está na LEP, que é lei ordinária federal. É essa a pegadinha central: o candidato que conhece bem a CF pode ser tentado a marcar a alternativa A (previsão constitucional expressa), mas o dispositivo que trata diretamente do atendimento dentro das prisões é o art. 16 da LEP.

A LEP é a lei que regula a execução penal no Brasil, e seu art. 16 é claro ao impor o dever de os Estados manterem serviços de assistência jurídica pela Defensoria Pública tanto dentro quanto fora dos presídios. O § 3º do mesmo artigo complementa, prevendo a criação de Núcleos Especializados fora dos estabelecimentos para atender réus, sentenciados em liberdade, egressos e familiares. Ou seja: a regra existe, é expressa e é legal. O problema prático apontado no enunciado — a ausência de defensores em todas as comarcas — é uma questão de efetivação, não de falta de previsão normativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a previsão é constitucional expressa. A CF/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e estrutura a Defensoria Pública (art. 134), mas não há dispositivo constitucional que determine expressamente a existência de local apropriado para atendimento do defensor em todos os estabelecimentos penais. Essa previsão específica está na LEP, lei ordinária. A alternativa confunde o fundamento constitucional genérico da assistência jurídica com a norma infraconstitucional específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não há previsão legal expressa e que o direito decorre de jurisprudência pacificada do STJ. Há dois erros: (1) existe previsão legal expressa — o art. 16 da LEP; (2) não é correto afirmar que o direito depende de jurisprudência do STJ, pois a norma legal já o assegura. A jurisprudência pode reforçar ou detalhar, mas não é a fonte primária do direito aqui.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a previsão é legal expressa, o que está correto. O art. 16 da LEP determina que as Unidades da Federação terão serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. A exigência de local apropriado para o atendimento decorre diretamente dessa obrigação legal. É a única alternativa que identifica corretamente a natureza da previsão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não há previsão legal expressa e que o direito decorre de jurisprudência pacificada do STF. Mesmo erro da alternativa B: há previsão legal expressa (art. 16 da LEP), e a jurisprudência do STF não é a fonte do direito. A alternativa troca o STJ pelo STF, mas o erro fundamental é negar a existência da norma legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há previsão legal expressa e que o direito decorre de jurisprudência pacificada do TJ/SC. Além de negar a previsão legal expressa (art. 16 da LEP), a alternativa atribui a um tribunal estadual a pacificação de um direito que já está na lei federal. A jurisprudência de um tribunal local não é a fonte de um direito assegurado por lei federal.

Gabarito: letra C