Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2025

Ordem social, povos tradicionais e jurisprudência

Gabarito: letra A. A Emenda Constitucional nº 64/2010 inseriu o direito à alimentação no rol de direitos sociais do art. 6º da CF, e a Lei nº 11.346/2006 (LOSAN) instituiu o conceito de segurança alimentar e nutricional, correlacionando-o ao direito humano à alimentação adequada (DHAA). As demais alternativas contêm imprecisões que as tornam incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EC 64/2010 acrescentou a alimentação ao art. 6º da CF, e a Lei nº 11.346/2006 define a segurança alimentar e nutricional como a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras de saúde. A correlação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição de segurança alimentar e nutricional é mais ampla: abrange o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e quantidade adequadas, mas não se limita à condição de sobrevivência do indivíduo, e sim à realização plena de uma vida saudável. Além disso, a expressão “quantidade de alimento a ser ingerido diariamente” é demasiadamente prescritiva e não corresponde ao texto da lei, que não fixa quantidades diárias. O erro está em reduzir o conceito a uma noção meramente fisiológica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A multa administrativa aplicada a genitores de povos ciganos por não matricular os filhos na escola, sem consideração ao contexto cultural, pode configurar violação ao direito à cultura e à diversidade. Embora a educação seja obrigatória, o STF tem entendido que o Estado deve adotar medidas que respeitem as especificidades culturais dos povos tradicionais, evitando a aculturação forçada. A afirmação de que a multa é legal “sem que seja configurada a aculturação” é incorreta porque a própria imposição da multa pode representar uma forma de pressão cultural desrespeitosa, a menos que haja diálogo intercultural. Portanto, não se pode afirmar a legalidade nesses termos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos direitos territoriais, sociais e ambientais, mas não se limita a um “respeito delimitado no espaço geográfico”. A política abrange todo o território nacional e respeita a relação específica de cada comunidade com seu espaço, sem delimitação rígida imposta pelo governo. Além disso, a instituição e fiscalização são compartilhadas entre União, estados e municípios, e não exclusivamente pela União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais não são limitados a um único tema, região, povo ou comunidade. Pelo contrário, eles podem ser abrangentes, contemplando múltiplas dimensões (social, econômica, ambiental, cultural) e podem ser elaborados para diferentes níveis (local, regional, nacional). A alternativa restringe indevidamente sua abrangência.

Gabarito: letra A.