Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg469087
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:
APrivativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.
BConcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.
CPrivativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.
DConcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
EPrivativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, conforme o art. 22, XXIII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. As demais alternativas erram ao inverter a natureza da competência (privativa vs. concorrente) para cada matéria, conforme se verifica nos arts. 22 e 24 da CF.
A banca testa o conhecimento literal dos incisos dos arts. 22 e 24 da CF, que listam as matérias de competência privativa da União e concorrente entre União, Estados e DF. A pegadinha clássica é trocar a rubrica de uma matéria de um artigo para o outro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os incisos: uma matéria que é privativa (art. 22) é apresentada como concorrente (art. 24) e vice‑versa. Decore as listas com mnemônicos ou tabelas comparativas.
Matéria
Competência (CF)
Dispositivo
Proteção à infância e à juventude
Concorrente (União, Estados, DF)
Art. 24, XV
Populações indígenas
Privativa da União
Art. 22, XIV
Seguridade social
Privativa da União
Art. 22, XXIII
Normas gerais PM/BM
Privativa da União
Art. 22, XXI
Assistência jurídica e Defensoria
Privativa da União
Art. 22, XVII
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a proteção à infância e à juventude é competência privativa da União. O art. 24, XV, da CF, porém, a inclui no rol de competência concorrente:
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XV — proteção à infância e à juventude
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que populações indígenas é matéria de competência concorrente. O art. 22, XIV, da CF a coloca como privativa da União:
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... XIV — populações indígenas
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A seguridade social está no art. 22, XXIII, da CF como matéria privativa da União. A alternativa reproduz corretamente essa competência:
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXIII — seguridade social
Alternativa D — ❌ Incorreta
O enunciado trata das normas gerais sobre polícias militares e bombeiros militares, que, segundo o art. 22, XXI, são de competência privativa da União, e não concorrente. O erro está em classificar como concorrente:
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXI — normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assistência jurídica e defensoria pública constam do art. 24, XIII, como competência concorrente, e não privativa:
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XIII — assistência jurídica e Defensoria pública
Gabarito: letra C (competência privativa da União para legislar sobre seguridade social).