Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg469089
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
AOs Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
BA União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
CO Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
DOs programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
EA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
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GabaritoE — A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
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Organização Político-Administrativa e Ordem Social na CF/88
Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta porque substitui o ecossistema "Serra do Mar" por "Chapada Diamantina", divergindo do art. 225, §4º da Constituição Federal. Todas as demais alternativas reproduzem fielmente os dispositivos constitucionais aplicáveis.
A questão exige conhecimento literal de trechos da CF/88 sobre educação, cultura, idoso e meio ambiente. O erro na alternativa E é sutil, pois troca um termo específico do texto constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 211, §2º da CF estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil:
Art. 211, §2CF/88
Constituição Federal, art. 211, §2º: "Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."
A alternativa está em conformidade com o dispositivo.
Alternativa B — ✅ Correta
O caput do art. 212 da CF fixa os percentuais mínimos de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino:
Art. 212CF/88
Constituição Federal, art. 212, caput: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
A alternativa reproduz corretamente os percentuais e a abrangência.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 215, caput, assegura o pleno exercício dos direitos culturais:
Art. 215CF/88
Constituição Federal, art. 215, caput: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais."
A alternativa está literalmente correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 230, §1º determina a preferência pelo lar nos programas de amparo aos idosos:
Art. 230, §1CF/88
Constituição Federal, art. 230, §1º: "Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares."
A alternativa está de acordo com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional. No entanto, o art. 225, §4º da CF traz rol diverso:
Art. 225, §4CF/88
Constituição Federal, art. 225, §4º: "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais."
O erro está na substituição de "Serra do Mar" por "Chapada Diamantina". Este último não consta no dispositivo constitucional. Portanto, a alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o ecossistema "Serra do Mar" por "Chapada Diamantina", que não está no art. 225, §4º. Memorize a redação exata: Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira. A Chapada Diamantina é uma unidade de conservação, mas não faz parte do rol constitucional de patrimônio nacional.
Conclusão: A única alternativa que não corresponde ao texto da CF/88 é a letra E, sendo este o gabarito.