Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — FUNDATEC 2025
Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
- Código
- qg469109
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público - Substituto
Sobre o Estatuto da Terra, assinale a alternativa INCORRETA.
- AImóvel rural é o prédio rústico, de área contínua qualquer, cuja localização se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos, para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados à aplicação do referido Estatuto, visando a implantação da Reforma Agrária e a unidade de critérios na execução desta.
- CAo proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.
- DO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido Estatuto.
- EAs terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, somente poderão ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.