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Questão de Direitos Humanos — Comissão Nacional da Verdade — FUNDATEC 2025

Direitos HumanosComissão Nacional da Verdade
Código
qg469129
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
Sobre a Comissão Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ATem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar.
  2. BPoderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada.
  3. CSeu trabalho fortalece as instituições democráticas, procurando beneficiar, em um primeiro plano, toda a sociedade.
  4. DÉ composta de forma pluralista e será integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
  5. ENão poderá firmar parcerias com instituições de Ensino Superior ou organismos internacionais, tendo em vista a confidencialidade de seus documentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não poderá firmar parcerias com instituições de Ensino Superior ou organismos internacionais, tendo em vista a confidencialidade de seus documentos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Nacional da Verdade

Gabarito: letra E. A Comissão Nacional da Verdade (CNV) pode firmar parcerias com instituições de ensino superior e organismos internacionais, conforme sua lei de criação (Lei 12.528/2011), tornando a alternativa E incorreta. As demais alternativas estão corretas e descrevem aspectos legais e funcionais da CNV.

Alternativa A — ✅ Correta

A CNV tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar (1964-1985), conforme art. 1º da Lei 12.528/2011. A afirmativa está em consonância com a lei.

Alternativa B — ✅ Correta

A CNV pode receber testemunhos, informações, dados e documentos voluntariamente encaminhados, e assegura a não identificação do detentor ou depoente quando solicitada (art. 4º, §1º da Lei 12.528/2011). O sigilo é permitido para proteção do depoente.

Alternativa C — ✅ Correta

O trabalho da CNV fortalece as instituições democráticas ao buscar a verdade histórica e a reconciliação, beneficiando toda a sociedade, conforme diretrizes do direito à memória e à verdade.

Alternativa D — ✅ Correta

A CNV é composta de forma pluralista, com 7 membros designados pelo Presidente da República entre brasileiros de reconhecida idoneidade, conduta ética, identificados com a defesa da democracia e dos direitos humanos (art. 2º da Lei 12.528/2011).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa de que a CNV "não poderá firmar parcerias com instituições de Ensino Superior ou organismos internacionais" é falsa. O art. 3º da Lei 12.528/2011 prevê expressamente que a CNV poderá firmar convênios e outros ajustes com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, para o cumprimento de seus objetivos. A justificativa de confidencialidade não impede tais parcerias. Portanto, a alternativa está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que a confidencialidade impede parcerias, mas a lei autoriza expressamente a celebração de convênios, inclusive com universidades e organismos internacionais. O candidato deve conhecer os poderes da CNV para não cair nesse distrator.

Gabarito: letra E.

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