Direitos Humanos · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg469131

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Código: qg469131
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público - Substituto

Assinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato.

AO caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial em relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher.
BO caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra trabalhadores rurais (entre eles, crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária na cidade de Curitiba em 2 de maio de 2000.
CO caso refere-se à responsabilização do Brasil em virtude da execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002.
DO caso refere-se à responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil pelas violações a diversos direitos, em prejuízo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios no município de Santo Antônio de Jesus, estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão.
EO caso refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.

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GabaritoC — O caso refere-se à responsabilização do Brasil em virtude da execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corte Interamericana de Direitos Humanos — Caso Honorato

Gabarito: letra C. O Caso Honorato (Corte IDH, 2015) trata especificamente da execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, em 5 de março de 2002. A Corte condenou o Brasil por violação ao direito à vida (art. 4º da Convenção Americana), às garantias judiciais e à proteção judicial, conforme descrito na alternativa correta.

A banca exige do candidato o conhecimento de casos emblemáticos julgados pela Corte Interamericana contra o Brasil. As demais alternativas descrevem outros casos importantes, mas que não correspondem ao Caso Honorato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve violência contra a mulher e omissão estatal. Trata-se do Caso Maria da Penha (violação de direitos humanos por omissão), que não é o Caso Honorato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se à repressão violenta a trabalhadores rurais em marcha pela reforma agrária em Curitiba (2000). Esse caso é conhecido como Caso dos Trabalhadores Rurais do Paraná (ou similar), julgado pela Corte IDH, mas não é o Caso Honorato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata descrição do Caso Honorato: execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar de São Paulo na Operação Castelinho (2002). A Corte IDH condenou o Brasil por violação aos artigos 4 (vida), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Explosão de fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus (BA). Corresponde ao Caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, submetido à Corte IDH, mas não é o Caso Honorato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trabalho forçado na Fazenda Brasil Verde (PA). É o Caso Fazenda Brasil Verde (Corte IDH, 2015), que condenou o Brasil por trabalho escravo, não se confundindo com o Caso Honorato.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os principais casos da Corte IDH contra o Brasil: Caso Maria da Penha (violência doméstica), Caso dos Trabalhadores Rurais (repressão a manifestações), Caso Honorato (Operação Castelinho - execução extrajudicial), Caso Fábrica de Fogos (explosão), Caso Fazenda Brasil Verde (trabalho escravo). Cada um tem um fato gerador distinto; a banca costuma trocá-los nas alternativas.

Gabarito: letra C.

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