Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
qg469168
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:Essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública é uma instituição permanente (1ª parte). A ela incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, orientar juridicamente e promover os direitos humanos (2ª parte). Além disso, à Defensoria Pública cabe defender, em todos os graus, judicial e extrajudicial, os direitos individuais e coletivos, gratuita e integralmente, dos necessitados (3ª parte).Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª parte.
BApenas a 2ª parte.
CApenas a 3ª parte.
DApenas a 1ª e a 3ª partes.
ETodas as partes.
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GabaritoE — Todas as partes.
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Defensoria Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra E (Todas as partes). A sentença reproduz integralmente o art. 134 da Constituição Federal, que define a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita. Portanto, todas as três partes estão corretas.
Art. 134CF/88
"A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal"
1ª parte — ✅ Correta
Afirma que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O art. 134 inicia exatamente com essa redação, confirmando a correção.
2ª parte — ✅ Correta
Diz que incumbe à Defensoria, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, orientar juridicamente e promover os direitos humanos. O dispositivo constitucional elenca exatamente essas atribuições: "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos".
3ª parte — ✅ Correta
Afirma que cabe à Defensoria Pública defender, em todos os graus, judicial e extrajudicial, os direitos individuais e coletivos, gratuita e integralmente, dos necessitados. O art. 134 expressamente prevê "a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados".
Conclusão: Todas as três partes estão em conformidade literal com o art. 134 da CF/88. Portanto, a alternativa correta é a letra E (Todas as partes).