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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg469172
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Está expresso na Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Com base nessa premissa, em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É reconhecida a instituição do júri, sendo assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.( ) Sob iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior.( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo este intransmissível aos herdeiros.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – F – F.
  4. DF – V – V.
  5. EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º CF)

Gabarito: letra A – A sequência correta é V – F – F. A instituição do júri é prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF, que assegura a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (verdadeiro). A segunda afirmativa contraria o art. 5º, XXV, que assegura indenização ulterior ao proprietário em caso de dano. A terceira afirmativa erra ao afirmar que o direito autoral é intransmissível, pois o art. 5º, XXVII, prevê transmissibilidade aos herdeiros por tempo fixado em lei.

A banca testa a literalidade de três incisos do art. 5º, trocando a redação exata para induzir ao erro.

1ª assertiva – ✅ Verdadeira

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, reconhece a instituição do júri e assegura, entre outras garantias, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A afirmativa reproduz corretamente esse dispositivo.

2ª assertiva – ❌ Falsa

O art. 5º, inciso XXV, da CF estabelece que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. A afirmativa inverte o texto ao dizer "não sendo assegurada".

3ª assertiva – ❌ Falsa

O art. 5º, inciso XXVII, da CF determina que o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A afirmativa erra ao afirmar que é intransmissível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido dos dispositivos: na 2ª assertiva, nega a indenização que a CF assegura; na 3ª, nega a transmissibilidade do direito autoral. O candidato deve ter atenção redobrada à redação literal do art. 5º.

Conclusão: Sequência V – F – F, correspondente à alternativa A.

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