Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUNDATEC 2025
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
qg469174
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Sobre as regras de competência previstas no Código de Processo Penal brasileiro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.( ) No caso de crime tentado, a competência será definida pelo lugar em que for praticado o último ato executório da infração penal não consumada.( ) Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.( ) Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz da capital do estado da federação onde tiver sido cometida a infração penal.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F – V.
BV – V – F – F.
CV – F – V – F.
DF – V – F – V.
EF – F – V – V.
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GabaritoB — V – V – F – F.
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Competência territorial no CPP
Gabarito: letra B (sequência V – V – F – F). As assertivas I e II estão corretas por espelharem o art. 70 do CPP (lugar da consumação ou último ato executório). A III erra ao indicar a vítima, pois o correto é domicílio/residência do réu (art. 72 do CPP). A IV erra ao fixar a capital do estado, pois a competência se firma por prevenção (art. 73 do CPP).
Art. 70CPP
Art. 70 — "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".
1Regra: lugar da consumação
2Tentativa: último ato executório
3Lugar ignorado: domicílio do réu
4Réu sem paradeiro: prevenção
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Item I — ✅ Verdadeira
Afirma que a competência é, de regra, determinada pelo lugar da consumação. É a reprodução literal da primeira parte do art. 70 do CPP. Correta.
Item II — ✅ Verdadeira
Afirma que no crime tentado a competência é definida pelo lugar do último ato executório. É a segunda parte do art. 70 do CPP. Correta.
Item III — ❌ Falsa
Afirma que, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. O art. 72 do CPP determina que, nessa hipótese, a competência é fixada pelo domicílio ou residência do réu. A banca trocou o sujeito (vítima por réu), configurando pegadinha clássica. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sujeito da regra: o art. 72 fala em domicílio do réu, não da vítima. Cuidado com esse tipo de troca!
Item IV — ❌ Falsa
Afirma que, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado seu paradeiro, a competência será do juiz da capital do estado onde foi cometida a infração. O art. 73 do CPP estabelece que, nesse caso, a competência se firma pela prevenção (juiz que primeiro praticar ato no processo). Não há previsão de capital do estado. Incorreta.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e II; as assertivas III e IV são falsas. Portanto, a sequência V – V – F – F corresponde à alternativa B, gabarito oficial.
Assertiva
V/F
Fundamento
I
V
Art. 70, caput (lugar da consumação)
II
V
Art. 70, caput (último ato executório na tentativa)