Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FUNDATEC 2025
Direito Penal›Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
qg469177
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
A pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa são espécies de pena expressamente previstas pelo Código Penal brasileiro. Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa INCORRETA.
AA prestação pecuniária, a prestação de serviços à comunidade e a limitação de final de semana são consideradas penas restritivas de direitos.
BPara ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dentre outros requisitos previstos na lei, ressalvada a exceção expressamente prevista no Código Penal, o réu não pode ser reincidente em crime doloso.
CA prestação de serviços à comunidade só pode ser aplicada se a condenação for superior a 1 ano de pena privativa de liberdade.
DA limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
EÉ cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de condenação por crime culposo, independentemente da pena aplicada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A prestação de serviços à comunidade só pode ser aplicada se a condenação for superior a 1 ano de pena privativa de liberdade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Penas Restritivas de Direito
Gabarito: alternativa C. A alternativa C é a incorreta, pois afirma que a prestação de serviços à comunidade só pode ser aplicada se a condenação for superior a 1 ano. A lei prevê que essa pena é cabível para condenações superiores a seis meses (art. 46 do CP) e, nos termos do art. 44, §2º do CP, a substituição por uma restritiva de direitos pode ocorrer inclusive para penas iguais ou inferiores a um ano. Portanto, o limite de 1 ano está errado.
Espécie de Pena Restritiva de Direito
Requisito de Aplicação (Pena Privativa de Liberdade)
Fundamento Legal
Prestação de Serviços à Comunidade
Condenação superior a seis meses
Art. 46, caput, CP
Substituição por Restritiva de Direitos (em geral)
Condenação igual ou inferior a um ano (substituição por uma restritiva ou multa)
Art. 44, §2º, CP
Substituição por Restritiva de Direitos (em geral)
Condenação superior a um ano (substituição por duas restritivas ou uma restritiva + multa)
Art. 44, §2º, CP
Limitação de Fim de Semana
Obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado
Art. 48, CP
Alternativa A — ✅ Correta
A prestação pecuniária, a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana são espécies de penas restritivas de direitos listadas no art. 43 do CP. A alternativa está em conformidade com a lei.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 44, II do CP exige que o réu não seja reincidente em crime doloso, ressalvada a exceção do §3º (que admite a substituição se socialmente recomendável e não pelo mesmo crime). O enunciado está correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A prestação de serviços à comunidade é aplicável para condenações superiores a seis meses (art. 46 do CP), e não a um ano. Além disso, o art. 44, §2º do CP permite a substituição por uma restritiva de direitos para condenações iguais ou inferiores a um ano. Logo, a exigência de pena superior a 1 ano é equivocada.
Art. 44, §2CP
"Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos."
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o número 1 ano como limite para a prestação de serviços à comunidade, mas o correto é 6 meses (art. 46 do CP). Cuidado para não confundir com o limite de substituição para penas até 4 anos previsto no art. 44, I.
Alternativa D — ✅ Correta
A definição de limitação de fim de semana está no art. 48 do CP: obrigação de permanecer aos sábados e domingos por 5 horas diárias em casa de albergado ou estabelecimento adequado. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Art. 48CP
"A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado."
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 44, I do CP prevê expressamente que, para crimes culposos, a substituição é cabível "qualquer que seja a pena aplicada". Portanto, independentemente da quantidade de pena, a substituição é possível.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os limites: para prestação de serviços à comunidade, a condenação deve ser superior a 6 meses (art. 46); para substituição por restritiva de direitos em crime doloso, a pena não pode ultrapassar 4 anos; para crime culposo, não há limite. O art. 44, §2º regula a quantidade de penas substitutivas conforme o quantum da pena.