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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FUNDATEC 2025

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qg469181
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil, analise as assertivas abaixo:I. Nos casos em que o ato que enseje responsabilidade civil também se constitua em crime, é essencial que haja primeiro a responsabilização na esfera criminal para que seja possível a responsabilização na esfera civil.II. O dono de um cachorro é obrigado a indenizar o dano por este causado mesmo nos casos de força maior, visto se tratar de um animal.III. A pessoa que habita em prédio é responsável pelos danos provenientes das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil no Código Civil

Gabarito: letra C. Apenas a assertiva III está correta, nos termos do art. 938 do CC. As assertivas I e II são falsas: a primeira contraria a independência entre as esferas civil e criminal (art. 935 CC); a segunda ignora que a força maior exclui a responsabilidade do dono de animal (art. 936 CC).

Item I — ❌ Incorreta

O art. 935 do Código Civil determina:

Art. 935CC

Art. 935 — "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."

Portanto, não é necessário prévia responsabilização criminal para ajuizar ação de indenização. A assertiva está errada.

Item II — ❌ Incorreta

O art. 936 do CC estabelece que o dono ou detentor do animal deve indenizar o dano causado, salvo se provar culpa da vítima ou força maior. Logo, a força maior é causa excludente de responsabilidade, ao contrário do que afirma a assertiva.

Item III — ✅ Correta

O art. 938 do CC dispõe que "aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido". A assertiva reproduz fielmente o dispositivo, portanto está correta.

Conclusão: Apenas o item III está correto, logo o gabarito é a letra C.

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