Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2025
Direito Civil›Parte Geral
Código
qg469182
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002:I. O ato de disposição do próprio corpo constitui um dos direitos da personalidade, mesmo que importe em diminuição permanente da integridade física.PORQUEII. Via de regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoD — A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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Direitos da Personalidade – Disposição do próprio corpo e características
Gabarito: letra D. A asserção I é falsa, pois o art. 13 do Código Civil proíbe, como regra, a disposição do próprio corpo que importe diminuição permanente da integridade física, salvo por exigência médica. A asserção II é verdadeira, pois os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis (art. 11 do CC). Dessa forma, a II não pode justificar a I, já que a I é falsa.
Asserção I – ❌ Falsa
Art. 13CC
Art. 13 — "Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes."
A regra é a proibição. A asserção I afirma que o ato de disposição do próprio corpo "constitui um dos direitos da personalidade, mesmo que importe em diminuição permanente da integridade física". Isso está incorreto, pois a disposição que acarrete diminuição permanente é vedada, salvo nas exceções legais (exigência médica ou transplante). A redação "mesmo que" generaliza uma exceção como se fosse a regra, o que é um erro.
Asserção
Conteúdo
Fundamento Legal
Veracidade
I
O ato de disposição do próprio corpo constitui um dos direitos da personalidade, mesmo que importe em diminuição permanente da integridade física.
Art. 13 do CC: é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, salvo por exigência médica.
Falsa
II
Via de regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Art. 11 do CC: os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei.
Verdadeira
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre regra e exceção. O aluno pode lembrar que há casos em que se permite a disposição do corpo (transplante, cirurgia por exigência médica) e generalizar para toda e qualquer hipótese, esquecendo que a regra do art. 13 é justamente o contrário: é defeso (proibido) quando houver diminuição permanente.
Asserção II – ✅ Verdadeira
A característica geral dos direitos da personalidade é a intransmissibilidade e irrenunciabilidade, não podendo o exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei. Essa regra está expressa no art. 11 do Código Civil, que dispõe: "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária." Portanto, a asserção II é correta.
Conclusão
Asserção I: falsa.
Asserção II: verdadeira.
Relação: como a I é falsa, a II não pode justificá-la, mas a questão pede apenas a veracidade das asserções, não a relação (pois a alternativa D afirma apenas que I é falsa e II verdadeira, independentemente da justificativa).