Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg469207
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Com o avanço da Inteligência Artificial (IA) e sua aplicação em áreas como atendimento automatizado, análise preditiva e personalização de serviços, cresce a preocupação com o uso ético e legal de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento dessas informações, especialmente quando envolvem decisões automatizadas e sistemas que aprendem com grandes volumes de dados. Nesse contexto, de acordo com a LGPD, o uso de dados pessoais em sistemas de IA exige:
- AExclusão automática dos dados após o uso.
- BCompartilhamento irrestrito com parceiros comerciais.
- CConsentimento do titular e transparência no tratamento.
- DCriptografia obrigatória em todos os sistemas.
- EArmazenamento em servidores internacionais.