Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg469804

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: qg469804
Banca: FUNDATEC
Órgão: GHC-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Advogado

Considere a orientação firmada em enunciados sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento das Cortes Superiores.

AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
BA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
CSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
DÉ vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
EEm nenhuma hipótese é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

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GabaritoC — Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Jurisprudência Sumulada STF/STJ – Direito Administrativo

Gabarito: letra C. A Súmula Vinculante 44 do STF estabelece que somente lei pode exigir exame psicotécnico para habilitação a cargo público. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o entendimento consolidado das Cortes Superiores.

A questão testa o conhecimento de enunciados sumulados, especialmente Súmulas Vinculantes do STF e jurisprudência pacífica sobre processo administrativo disciplinar. Vamos analisar cada assertiva:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição contraria a Súmula Vinculante 5 do STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." O que a CF/88 exige são o contraditório e a ampla defesa, não a presença obrigatória de advogado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redação refere-se à vedação do nepotismo, mas com erro no grau de parentesco. A Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de parente até o terceiro grau (não quarto grau) da autoridade nomeante ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Ao estender para quarto grau, a alternativa torna-se incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o grau de parentesco (terceiro por quarto) para confundir o candidato. Memorize: nepotismo é até o terceiro grau (SV 13).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a Súmula Vinculante 44 do STF: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." Trata-se de reserva legal para exigência de testes psicológicos em concursos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há vedação absoluta à prova emprestada no processo administrativo disciplinar. O STJ (e o STF) admitem sua utilização, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, e autorizada pelo juízo competente. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a jurisprudência dominante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a denúncia anônima exija cautela, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base nela, desde que haja elementos mínimos que indiquem verossimilhança e seja oportunizado o contraditório. O STF e o STJ rejeitam a vedação absoluta. A expressão "em nenhuma hipótese" é excludente e incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

Decore as Súmulas Vinculantes mais cobradas em Direito Administrativo: SV 5 (defesa técnica facultativa), SV 13 (nepotismo até 3º grau) e SV 44 (exame psicotécnico por lei). Questões como essa exigem a literalidade ou o reconhecimento de pegadinhas.

Gabarito: letra C – única alternativa que coincide com o entendimento sumulado dos tribunais superiores.

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