Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg469805
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
- ASão bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças.
- BSão bens de uso especial aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, sem qualquer destinação específica.
- CA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
- DOs bens públicos dominicais são aqueles que podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
- EO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, em consonância com o que restar legalmente estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem.