Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — FUNDATEC 2025
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- qg469820
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a temática dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência dos Tribunais Superiores a esse respeito, assinale a alternativa correta.
- ANão se admite, à luz da interpretação constitucional feita sobre o dispositivo normativo a esse respeito, que as disposições celetistas sobre o dano extrapatrimonial abarquem o dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho.
- BA possibilidade de superação física ou psicológica surgida a partir da lesão a bem jurídico extrapatrimonial tutelado não é critério orientativo para quantificação do dano extrapatrimonial.
- CO reconhecimento da reincidência da ocorrência de dano extrapatrimonial entre partes idênticas não acarreta qualquer consequência para fixação do valor da indenização.
- DAs circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade podem ser considerados pelo juízo para fins de arbitramento do dano extrapatrimonial em valor superior aos limites máximos fixados na CLT.
- EEm caso de lesão extrapatrimonial à pessoa jurídica, um dos critérios elencados pela CLT para arbitramento do valor da indenização é a receita anual da sociedade empresária.