Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg469828
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista (Auditoria Interna)
Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, Heinen (2024) refere que: “a ______________ consiste na prática de ato administrativo extintivo dado que o beneficiário de outro ato não cumpriu com os requisitos que lhe eram impostos para permanecer gozando do beneplácito”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Acassação
Brevogação
Canulação
Dcaducidade
Econtraposição
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GabaritoA — cassação
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formas de Extinção dos Atos Administrativos
Gabarito: letra A (cassação). A descrição do enunciado – extinção do ato pelo descumprimento de condições impostas ao beneficiário – corresponde exatamente ao conceito de cassação, conforme a doutrina de Heinen (2024) e a classificação tradicional.
A questão cobra a distinção entre as principais formas de extinção dos atos administrativos. A banca utiliza uma definição doutrinária para testar o conhecimento do candidato. Vejamos cada alternativa.
Forma de extinção
Conceito
Causa
Cassação
Extinção pelo descumprimento de condições
Beneficiário não cumpre requisitos
Revogação
Desfazimento por conveniência/oportunidade
Mérito administrativo
Anulação
Invalidação por ilegalidade
Vício de legalidade
Caducidade
Extinção por lei superveniente
Mudança normativa
Contraposição
Ato novo com efeitos opostos
Edição de ato contrário
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cassação é a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições ou requisitos que lhe foram impostos para a manutenção do ato. Exemplo clássico: cassação de licença para construir por inobservância das normas de segurança. A literalidade do enunciado aponta justamente para essa hipótese: "o beneficiário de outro ato não cumpriu com os requisitos que lhe eram impostos para permanecer gozando do beneplácito". Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação é o desfazimento de atos legais e válidos por motivos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Não decorre de descumprimento de condições pelo beneficiário, mas sim de uma reavaliação discricionária da Administração. Logo, não preenche a lacuna.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anulação é a invalidação de atos ilegais, com vícios de legalidade. Pode ocorrer de ofício ou por provocação. Também não se relaciona com o descumprimento de encargos pelo particular; baseia-se na própria ilegalidade do ato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A caducidade ocorre quando uma lei posterior torna inviável a manutenção da situação anteriormente permitida. É um fenômeno superveniente de ordem normativa, e não o descumprimento de condições pelo beneficiário. Embora parecida, a causa é diversa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contraposição é a extinção pela edição de um ato que produz efeitos contrários ao anterior (ex.: exoneração contrapõe nomeação). Não envolve descumprimento de requisitos, mas sim a emissão de um novo ato com efeitos opostos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir cassação com caducidade. A caducidade decorre de lei nova que torna o ato inviável; a cassação decorre de descumprimento de condições pelo beneficiário. O enunciado é claro: "o beneficiário não cumpriu", logo é cassação.